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Política de privacidade, uso e divulgação de informações
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12.2. O Usuário autoriza a SOS Bolso a informar esses dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir intimações regulatórias, judiciais e/ou extrajudiciais, atender a solicitações de cooperação de órgãos governamentais, inclusive autoridades policiais; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros, da própria SOS Bolso e/ou outros USUÁRIOS.
12.3. A SOS Bolso poderá compartilhar os dados e informações com empresas parceiras que atuam no desenvolvimento e operação de serviços complementares, respeitando os princípios previstos no art. 6⁰ da lei 13.709/18, respeitada a legitima expectativa do USUÁRIO, com especial ênfase no art. 10, I e II da lei 13.709/18.
12.4. Exceto nos casos previstos nestes T&C, a SOS Bolso não divulgará dados e informações pessoais e não-públicos do USUÁRIO. A SOS Bolso não vende nem negocia de outra forma tais dados e informações.
12.5. As informações inseridas pelo USUÁRIO para emissão de cobranças poderão ser utilizadas e divulgadas sem restrição, pois não são consideradas informações pessoais protegidas, nos termos do art. 5⁰, I da lei 13.709/18.
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12.7. A SOS Bolso poderá usar todas as informações atreladas ao USUÁRIO e à emissão de cobranças para rotinas e verificações de segurança e de conformidade, inclusive para contato com o cliente final, se julgar necessário.
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Atualizado em 10/2023
