O decreto de Mato Grosso que suspende por 120 dias os descontos de crédito consignado dos servidores chegou ao STF e provocou forte reação do Banco Central, que alertou para risco de “caos jurídico” no sistema de crédito.
A medida interrompe a cobrança de parcelas, juros, correção monetária, multas e a negativação de devedores em contratos de cartão consignado, cartão benefício e crédito direto ao consumidor.
Para o BC, embora a intenção declarada seja proteger servidores endividados, o Estado ultrapassa suas competências ao interferir em contratos privados e na política de crédito, que são atribuições da União.
O Banco Central afirma que, se outros estados seguirem esse caminho, o país pode enfrentar uma desorganização regulatória, com múltiplas regras locais, quebra de contratos e insegurança jurídica para o mercado financeiro.
O texto lembra que o crédito consignado representa cerca de 65% do crédito pessoal no Brasil e tem as menores taxas do mercado, justamente por oferecer maior segurança aos bancos. Ao desestruturar esse modelo, a tendência é de retração do crédito, aumento dos juros e redução de prazos, afetando principalmente quem mais depende dessa modalidade.
Além disso, a medida pode gerar passivo para o próprio Estado de Mato Grosso, caso bancos cobrem judicialmente os prejuízos, e também para os servidores, que terão uma “folga” temporária, mas podem enfrentar depois dívidas acumuladas, parcelas maiores e dificuldade de renegociar ou acessar crédito. O Banco Central lembra que o STF já barrou leis semelhantes em outros estados e, por isso, pediu a suspensão imediata do decreto para evitar danos maiores ao mercado e à segurança jurídica.
