O relator da PEC, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), protocolou o texto da reforma administrativa que deve começar a tramitar na Câmara. A proposta promete mudar regras para servidores públicos e modernizar a máquina estatal.
Principais pontos:
* Limitação de supersalários e auxílios;
* Férias acima de 30 dias e licença-prêmio deixam de existir;
* Estágio probatório terá avaliações formais;
* Progressão e bônus dependerão de desempenho;
* Criação de tabela salarial única;
* Planejamento e metas obrigatórias para governos;
* Controle de gastos em estados e municípios;
* Transformação digital como direito social.
A expectativa é que o texto seja votado no próximo mês.
